A Os recursos independem de preparo.
B O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
C Mesmo que a parte seja condenada em litigância de má-fé, ainda assim não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
D Não se admite a dilação de prazo para a comprovação do pagamento das custas.