Mesmo durante o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, o Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade do decreto e controle de legalidade e proporcionalidade das medidas concretas, sem que isso implique substituir o mérito político das escolhas estratégicas dos demais Poderes.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
