A A deliberação do Poder Legislativo a respeito do veto presidencial deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, com a exigência de quórum mínimo de dois terços para a rejeição do veto.
B As competências atribuídas aos tribunais de contas relativas ao controle externo não podem ir além da condição de mero auxiliar do Poder Legislativo.
C É compatível com o texto constitucional norma que atribua ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para compor órgão da administração pública que desempenhe funções administrativas afetas ao Poder Executivo.
D Conflita com o texto constitucional lei de iniciativa parlamentar que crie conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
E As constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo.