A Convenções internacionais e decretos integram a legislação tributária.
B Integram a legislação tributária apenas as leis em sentido estrito.
C Portarias e atos normativos expedidos pelos órgãos tributários não integram a legislação tributária.
D Tratados internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
E Atos normativos de autoridade administrativa que versem sobre tributos só podem produzir efeitos em relação aos particulares se forem convertidos em lei.