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#3697223

Na administração pública, a arbitragem  

  • é permitida apenas nos casos que envolvam a administração pública indireta.
  • pode ser de direito ou de equidade, a critério da administração.
  • é sempre pública.
  • não impõe aos árbitros o dever de revelação quanto a fatos relativos a questões consideradasinterna corporis.
  • é sempre de direito.
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