O Município de Paulínia foi demandado em centenas de
ações individuais discutindo a ilegalidade da cobrança de
taxa de coleta de lixo. O Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
para uniformizar o entendimento. Após o julgamento do
incidente, a parte autora interpôs Recurso Especial contra o acórdão que decidiu o mérito do IRDR. Diante da
situação hipotética, considerando o disposto no Código
de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a alternativa correta.
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