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#3746123

À luz do art. 103-B da Constituição Federal e das funções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

  • O CNJ pode reformar decisões judiciais (sentenças e acórdãos) quando entender que foram injustas, atuando como instância recursal administrativa.
  • O CNJ é órgão do Poder Judiciário com competência para controle administrativo e financeiro e para a supervisão do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não podendo revisar o mérito jurisdicional de decisões.
  • O CNJ é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça indicado pelo respectivo tribunal, em razão de sua competência de supervisão administrativa nacional.
  • O CNJ não pode apreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, limitando-se a receber reclamações e encaminhá-las aos tribunais competentes.
  • O CNJ não possui competência para receber reclamações contra serventias extrajudiciais (notariais e de registro), ainda que atuem por delegação do poder público.
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