A A imunidade do ITBI na integralização de capital social é uma isenção concedida por lei municipal e, por isso, pode ser revogada a qualquer tempo pelo Município.
B A imunidade do ITBI alcança a transmissão de imóvel para integralização de capital social, mas é afastada se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda de imóveis, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil imobiliário.
C A caracterização de atividade preponderante imobiliária exige que 50% (cinquenta por cento) da receita operacional decorra de operações imobiliárias, apurada exclusivamente nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição.
D Se verificada a preponderância imobiliária, o ITBI torna-se devido pela lei vigente na data da verificação da preponderância, calculado sobre o valor do bem na data da cobrança.
E Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição do imóvel, a preponderância deve ser apurada pelos 2 (dois) anos anteriores e 2 (dois) anos posteriores à aquisição, como regra geral.