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#3693123

Acerca das disposições do CPC/2015 que regem o inventário e a partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a afirmativa correta. 

  • A partilha, depois de transitada em julgado a sentença, somente poderá ser alterada por meio de ação rescisória.
  • O testamenteiro detém a primazia para exercer a inventariança, caso lhe tenha sido confiada a administração do espólio.
  • Nos procedimentos de inventário propriamente dito, o juiz é competente para decidir acerca de pedido de isenção de imposto.
  • O processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de seis meses contados da abertura da sucessão e concluído em até doze meses, podendo esses prazos serem prorrogados pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte uma única vez.
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