A Não podem ser interpostos pelo Ministério Público.
B Não cabem contra acórdão unânime, ainda que divergente a fundamentação dos votos dos desembargadores.
C A petição do recurso e as razões recursais devem ser apresentadas na mesma oportunidade.
D São cabíveis contra acórdão que julgou apelação ou recurso em sentido estrito de forma não unânime e desfavorável ao réu.
E Não são cabíveis contra acórdão que julgou, por maioria e de maneira desfavorável ao réu, anteriores embargos infringentes e de nulidade.