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#3702567

De acordo com o Código de Processo Civil, o tutor ou curador deve prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da: 

  • publicação da sentença que o nomear ou confirmar a curatela.
  • intimação do despacho que determinar a lavratura do termo de compromisso, qualquer que seja a origem da nomeação.
  • nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou instrumento público que o houver instituído.
  • ciência pessoal do interessado acerca da decisão judicial, ainda que não formalmente intimado.
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