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#3666967
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça
2025 IDECAN DEGASE
Agente Administrativo +

Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nessa perspectiva, em relação às funções essenciais à justiça disciplinadas pela Constituição da República, é correto afirmar que:

  • o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.
  • entre as garantias conferidas aos membros do Ministério Público está a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício.
  • excepcionalmente, admite-se a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público.
  • a Defensoria Pública Estadual não é dotada de autonomia administrativa.
  • é vedado aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
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