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#3669523

Considerando os termos do art. 6º da Lei Nº 13.146, marque a alternativa INCORRETA:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:  

  • Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
  • Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
  • Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em desigualdade de oportunidades com as demais pessoas sem deficiência.
  • Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
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