A Constituição da República, ao tratar dos direitos e garantias
fundamentais vinculados à dignidade da pessoa humana,
estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando as disposições da Constituição Federal, as opções a
seguir apresentam direitos e garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados, à exceção de uma. Assinale-a.
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