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#3627823

Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piaui, estabelece que o ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo observado o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento, quando efetivado, no mais tardar até as  

  • 24 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
  • 17 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
  • 17 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
  • 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
  • 18 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.
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