A A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.
B É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento.
C Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.
D É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar- -lhe garantia ou contragarantia.
E O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.