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#3619023
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2025 FRONTE Prefeitura de Piraju - SP
Controlador Interno

Duas empresas, uma brasileira e uma estrangeira, apresentaram propostas para fornecer computadores a um órgão público federal:
• Proposta da empresa brasileira: R$ 10.000,00 (computadores fabricados no Brasil, atendendo às normas técnicas brasileiras); • Proposta da empresa estrangeira: R$ 9.500,00 (computadores fabricados no exterior);
Nesse caso hipotético, considerando o julgamento das propostas segundo o critério de menor preço:

  • a empresa estrangeira vencerá a licitação em qualquer cenário, pois apresentou proposta com preço mais competitivo e a margem de preferência não é aplicável, devido a decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
  • a empresa estrangeira vencerá a licitação em qualquer cenário, pois apresentou proposta com preço mais competitivo e a margem de preferência não é aplicável, porque o valor não excede os R$ 25.000,00.
  • pode ser aplicada uma margem de preferência de até 05% sobre o preço da proposta da empresa estrangeira, tornando a proposta da empresa brasileira mais competitiva.
  • pode ser aplicada uma margem de preferência de até 10% sobre o preço da proposta da empresa estrangeira, tornando a proposta da empresa brasileira mais competitiva.
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