A reduzir a complexidade legislativa.
B limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.
C substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais.
D substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos.
E aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.