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#1919323

Por se tratar de direito da personalidade, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo na seguinte hipótese:

  • Em vida, com objetivo científico ou altruístico e de forma gratuita.
  • Para se submeter, mediante exigência da família e com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
  • Mediante escritura pública irrevogável.
  • Independentemente de exigência médica, visando salvar a vida de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
  • Para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
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