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#1928423
Legislação Estadual: Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Legislação do Estado do Pará
2023 CETAP SANTA CASA-PA
Médico Especialidade: Ortopedia e Traumatologia +

Marque a única alternativa em dissonância ao estabelecido na Lei Estadual n.° 5.810/1994, e alterações, se houver, no que diz respeito à saúde:

  • A assistência à saúde será prestada pelo órgão estadual competente e, de forma complementar, por instituições públicas e privadas.
  • Nas situações de urgência e emergência, o setor de Recursos Humanos comunicará formalmente ao órgão de seguridade social, no primeiro dia útil seguinte, o atendimento médico do servidor ou de seus dependentes.
  • A assistência à saúde fora do domicilio do servidor depende da manifestação favorável do órgão de seguridade social do Estado do Pará.
  • O atendimento de urgência e emergência fora do domicílio do servidor obedecerá ao que dispuser o regulamento.
  • O servidor reintegrado será submetido à inspeção de saúde na instituição pública ou privada competente não sendo aposentado.
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