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#1915223

Apesar de não previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, são considerados princípios constitucionais do direito administrativo, dentre outros:

  • unidade orçamentária, devido processo legal e livre concorrência.
  • participação, universalidade da cobertura e do atendimento e poluidor-pagador.
  • participação, celeridade processual, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.
  • função social da propriedade, busca do pleno emprego e contraditório.
  • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e anterioridade.
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