A O Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
B O Supremo Tribunal Federal, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais e Juízes Militares.
C O Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional da Magistratura e os Tribunais e Juízes do Trabalho.
D Os Tribunais e Juízes do Trabalho, do Conselho de Defesa Nacional e dos Tribunais e Juízes Militares.
E O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízes da Fazenda.