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#1702823

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

  • Maior de 70 anos.
  • Imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 7 anos de idade.
  • Gestante, apenas a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
  • Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
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