Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1857067

Aponte a hipótese de admissibilidade dos "embargos de declaração" (CPP, art. 382).

  • Suprir a omissão da sentença condenatória sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) ao réu.
  • Reduzir a pena em decorrência de atenuante genérica olvidada na sentença embargada.
  • Corrigir eventual injustiça contida na decisão embargada.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora