A restos a pagar não processados se referem a despesas empenhadas no exercício, mas ainda não liquidadas e, portanto, não pagas.
B o pagamento de despesas de exercícios anteriores independe de prévia autorização orçamentária.
C os juros pagos sobre a dívida mobiliária do ente público são classificados como despesas de capital.
D a restituição de cauções e depósitos efetuados pelo prestador para garantia do contrato de serviços é uma despesa orçamentária corrente.
E nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, sem qualquer exceção.