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#1822967

Considerando os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados cujos contratos tenham a transferência como condição explícita podem ser transferidos para localidade diversa daquela que resultar do contrato,

  • quando referida transferência decorre de real necessidade de serviço.
  • desde que percebam salário superior ao dobro do limite máximo dos benefícios da Previdência Social.
  • independentemente de qualquer circunstância, pois se trata dejus variandido empregador.
  • desde que haja autorização expressa em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
  • independentemente de qualquer circunstância, tendo em vista a previsão no contrato de trabalho.
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