Em um determinado ente da federação, no exercício de 2016, foi fixada em R$ 13.800.000,00, na Lei
Orçamentária Anual, a dotação orçamentária destinada à contratação de pessoal por tempo determinado, na
área da saúde. Porém, até o mês de outubro de 2016, o ente público já havia realizado despesas, nessa
dotação, no valor de R$ 13.450.000,00. Sabe-se que, para os demais meses de 2016, o saldo da dotação
não seria suficiente para a realização da referida despesa. Nesse caso, para viabilizar a realização da
despesa, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, o ente público deve:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
