Por intermédio das políticas públicas, o
Estado de Mato Grosso do Sul deseja
implementar ambicioso programa social no
Estado, que, dentre outros objetivos,
auxiliará as vítimas de violência doméstica.
No entanto, após análise da equipe técnica,
restou constatado que não houve previsão de
dotação orçamentária específica na lei
orçamentária anual para a execução de tal
despesa. Nesse caso, o Governador do
Estado deverá encaminhar à Assembleia
Legislativa projeto de lei solicitando a
autorização para a abertura de credito
adicional
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