A os servidores da administração direta e indireta serão submetidos ao regime estatutário, na forma da Lei, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao regime celetista – CLT;
B os servidores da administração direta e indireta de ambos os Poderes serão sujeitos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
C os servidores da administração direta e indireta serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
D os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal serão submetidos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme iniciativa de cada Chefe de Poder;
E os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas de ambos os Poderes serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.