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#1768923

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de

  • revisão processual.
  • invalidação de contratos administrativos.
  • justificação.
  • reparação de danos causados a terceiros.
  • invalidação de atos administrativos.
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