Com relação ao ciclo orçamentário federal, após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, o orçamento é
programado com cronogramas de desembolso ajustados
à arrecadação. Se não houver proposta de Lei
Orçamentária, o Poder Legislativo considerará a vigente.
Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado, as
unidades orçamentárias podem usar o duodécimo da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para manter a execução
orçamentária.
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