A não está prevista na Constituição Federal, mas na Lei Complementar Federal nº 80/1994.
B decorre da iniciativa legislativa advinda com a Emenda Constitucional nº 80/2014.
C é assegurada constitucionalmente às Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.
D depende de regulamentação pela Constituição de cada ente federativo.
E não se aplica às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.