A O princípio do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, constitui uma garantia constitucional irrestrita.
B A publicidade dos atos processuais constitui uma garantia constitucional e não poderá ser restringida por lei.
C Sendo o Brasil um Estado laico, a lei não poderá assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.
E A universalidade e a concorrência são características dos direitos fundamentais.