A A prisão de Júlio pelo delegado de polícia, por não se revestir das formalidades legais, constitui crime de abuso de autoridade.
B A falta de representação da vítima, nos delitos de abuso de autoridade, impede a iniciativa do Ministério Público, por tratar-se aquela (representação) de condição de procedibilidade da ação penal.
C Segundo a Lei n.º 4.898/1965, para a responsabilidade criminal do fato tipificado como abuso de autoridade, a representação da vítima deverá ser exercida perante o órgão do Ministério Público.
D As condutas descritas no art. 3º da Lei n.º 4.898/1965 são consideradas pela doutrina pátria crimes de atentado, que não admitem tentativa, e são ofensivas ao princípio da taxatividade.
E Quando o abuso de autoridade for cometido por agente de polícia civil, além da(s) pena(s) principal(ais), poderá ser aplicada ainda pena acessória de proibição do exercício da função, no município da culpa, pelo prazo de 1 a 5 anos.