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#2178207

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

  • registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.
  • registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.
  • registro dos armadores brasileiros.
  • averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.
  • jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.
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