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#2178007

Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procedimentos de investigação e formação de provas o seguinte:

  • o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas diretamente de acesso a correspondência eletrônica do agente mediante despacho fundamentado da autoridade condutora do inquérito policial ouprocedimento administrativo criminal pelo Ministério Público.
  • infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante justificativa da autoridade policial no relatório do inquérito.
  • a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante autorização judicial sumária.
  • a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
  • aquisição de produto de crime com recursos provenientes do tesouro nacional em ação controlada, mediante autorização judicial, para proporcionar a caracterização do flagrante delito.
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