A conceder remissão como forma de extinção do processo.
B promover a oitiva informal de crianças e de adolescentes aos quais se atribui a autoria de ato infracional.
C requisitar, de qualquer pessoa, informações sobre fatos relevantes à defesa de direitos indisponíveis de crianças ou adolescentes, assinalando prazo não inferior a dez dias úteis para a resposta.
D aprovar o plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas que integram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E exercer as atribuições dos Conselhos Tutelares enquanto eles ainda não tiverem sido instalados.