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#2179507

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, quando

  • se tratar de produtos duráveis.
  • se tratar de produtos industrializados.
  • tiver efetivado o pagamento à vista.
  • tiver notificado previamente o respectivo fornecedor.
  • o respectivo contrato tiver sido celebrado fora do estabelecimento fornecedor, especialmente pela internet.
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