Nos termos da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, responda à questão.
Jô é estudante de Direito e analisa os efeitos das leis no
tempo e no espaço incluindo os seus efeitos prospectivos. Em
determinados casos verifica que a lei tem também eficácia
retroativa. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o:
