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#2203251

“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à administração pública, e assinale a afirmativa correta. 

  • A revisão geral anual não é garantida na Constituição.
  • O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 37 da Constituição Federal.
  • A revisão pode variar para cada servidor, podendo ser dada na data de aniversário.
  • A iniciativa de lei é privativa em cada caso, nem sempre cabendo ao Poder Executivo.
  • O subsídio não tem a mesma regra de fixação e alteração, sendo necessário lei complementar.
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