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#2142995

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

  • Compete ao Municípioexercer fiscalizaçãosanitária.
  • O Município não temcompetência para zelarpela Constituição Federal.
  • ÉproibidoaoMunicípiopromoverprogramas de construção de moradias.
  • O Município tem competência parapreservar a flora, mas não a fauna.
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