A A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.
B As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.