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#2167295

De acordo com a Lei 8.666/93, fica impedido de participar de processo licitatório quem não apresentar obrigatoriamente o seguinte documento:

  • Certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou Certidão Positiva que nos termos da lei produza os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
  • Documento firmado pelo Diretor (a) de Secretaria de qualquer Vara da Justiça Trabalhista.
  • Atestado de próprio punho firmado por um dos juízes da Comarca do foro de eleição.
  • Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado ou Município onde ocorrer a licitação.
  • Certidão Negativa da Dívida Ativa da União.
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