A O Fundo para Infância e Adolescência - FIA é administrado pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B Os membros dos Conselhos Municipais de Direito serão eleitos pela comunidade, na forma que a lei municipal determinar.
C O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional, paritário e autônomo.
D O Fundo para a Infância e Adolescência é um fundo de natureza privada.
E O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é competente para deliberar sobre matéria privativa de todos os âmbitos da Administração Pública.