A a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
B é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
D é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.