A Verificar a obediência do alinhamento determinado para a edificação;
B Realizar vistoria da construção da obra, requerida pelo licenciado para concessão do Habite-se
C Notificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso;
D Manter o logradouro, adjacente a obra permanentemente desobstruídos;
E Demolir construções sem licença, à juízo do órgão fiscalizador da Prefeitura, que não tenham condições de estabilidade.