A a instrução elementar não será obrigatória, mas será gratuita.
B não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da sentença, for aplicável ao ato delituoso.
C todo ser humano tem direito a férias periódicas, que poderão não ser remuneradas.
D ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
E as crianças nascidas dentro e fora do matrimônio gozarão de proteção social diferenciada.