A A servidora gestante ou lactante tem proteção especial, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária das respectivas funções, quando for recomendável à respectiva saúde ou à do nascituro.
B Os servidores públicos têm direito à duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias.
C A associação sindical é defesa ao servidor público.
D O servidor em substituição não tem direito à gratificação do titular.
E As entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal podem realizar a defesa dos direitos da categoria em questões administrativas; o mesmo não vale para as questões judiciais.