A configura um recurso apto a corrigirerrorin procedendodas decisões de primeiro grau, mas nãoerror in judicando;
B a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível;
C a competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;
D a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas;
E a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas.