A É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.
B O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.
C Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.
D Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.
E É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.